Resumo

Foi a partir de 1970 que começaram as discussões sobre a defesa do consumidor e deram início não apenas no Brasil como em países da América latina. A Constituição de 1988 foi a primeira a positivar o referido Direito, garantindo-lhe sua proteção. Sendo assim, ainda que o Direito Civil tenha tutelado indiretamente o consumidor, enxerga-se que a maioria dos eventos causados através das constituições brasileiras anteriores, desde a criação da república, o fato de o Brasil ter incorporado em seus textos constitucionais algumas referências norte americana e alemã, como a Constituição de Weimar, forneceram suporte para que atualmente, por meio da nossa carta magna, o consumidor seja reconhecido como parte vulnerável no mercado de consumo, com vistas a sua dignidade, saúde, segurança e a melhoria da sua qualidade de vida

It was in 1970 that discussions on consumer protection began and began not only in Brazil but also in Latin American countries. The 1988 Constitution was the first to make this right positive, guaranteeing its protection. Therefore, even though Civil Law has indirectly protected the consumer, it is seen that most of the events caused by previous Brazilian constitutions, since the creation of the republic, the fact that Brazil has incorporated in its constitutional texts some North American references and German, such as the Weimar Constitution, provided support so that currently, through our Magna Carta, the consumer is recognized as a vulnerable part of the consumer market, with a view to their dignity, health, safety and the improvement of their quality of life. life.