Resumo

A Portaria de nº 39 sancionada durante a pandemia é norma oriunda de políticas públicas com característica discriminatória, semelhante a diversas normas que compõe nosso ordenamento jurídico. O objetivo desse poster é propor a possibilidade de apurar por meio de critérios claros e objetivos, sugeridos pelos doutrinadores Humberto Ávila e Bandeira de Mello, se a medida é proporcional em relação ao fim que se objetiva e harmoniosa com os valores da nossa Constituição.

Ordinance Nº. 39 enacted during the pandemic is a rule arising from public policies with discriminatory characteristics, similar to several rules that make up our legal system. The purpose of this poster is to propose the possibility of ascertaining, through clear and objective criteria, suggested by the scholars Humberto Ávila and Bandeira de Mello, if the measure is proportional in relation to the objective that is objective and harmonious with the values ​​of our Constitution.