Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar qual a importância da identificação do conteúdo essencial das normas principiológicas sociais e explicar de que forma a delimitação desse conteúdo vai solucionar os problemas referentes a ação invasiva e exagerada do Poder Legislativo.

Este trabalho tem como relevância a demonstração da importância do conteúdo essencial dos direitos fundamentais para que não se permita que o Poder Legislativo haja imprudentemente. Assim, em sua ação legislativa, é inquestionável a observância de certos limites em sua atuação.

A metodologia adotada para a realização desta pesquisa é centrada na análise documental como seu principal enfoque. Nesse contexto, os documentos incluíram uma variedade de fontes, como textos escritos, relatórios, registros, artigos científicos, legislação e outras formas de registros escritos.

Apesar de típico do poder legislativo a criação e mudança das normas, é necessário, para que haja uma segurança jurídica, a imposição de limites a essa atividade legislativa, o que se dá por meio da identificação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais.

A discussão gerada pelo estudo traz como consequência uma inovação no aspecto jurisprudencial e doutrinário com o objetivo de fomentar a objetividade no controle de constitucionalidade.

Restrições ao poder de legislar sobre normas de direitos fundamentais são cruciais para proteger a sociedade e fortalecer direitos sociais. Assim, a pesquisa contribui para que a sociedade resguarde seus direitos contra ação autoritária do legislativo.

This research aims to analyze the importance of identifying the essential content of social principled norms and explain how the delimitation of this content will solve problems related to invasive and exaggerated action by the Legislative Power.

This work has the relevance of demonstrating the importance of the essential content of fundamental rights so that the Legislative Power is not allowed to act imprudently. Thus, in its legislative action, the observance of certain limits in its performance is unquestionable.

A metodologia adotada para a realização desta pesquisa é centrada na análise documental como seu principal enfoque. Nesse contexto, os documentos incluíram uma variedade de fontes, como textos escritos, relatórios, registros, artigos científicos, legislação e outras formas de registros escritos.

Although it is typical of the legislative power to create and change norms, it is necessary, in order to have legal certainty, to impose limits on this legislative activity, which takes place through the identification of the essential content of fundamental rights.

The discussion generated by the study brings as a consequence an innovation in the jurisprudential and doctrinal aspect with the objective of promoting objectivity in the control of constitutionality.

Restrictions on the power to legislate on fundamental rights norms are crucial to protecting society and strengthening social rights. Thus, the research contributes for society to protect its rights against authoritarian action by the legislature.