Resumo

Este artigo tem como objetivo identificar os aspectos relacionados ao funcionamento e características do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para o Microempreendedor Individual (MEI) que visa facilitar e desburocratizar a intermediação da oferta por parte de instituições financeiras cadastradas.

Recentemente autorizado através da Portaria do MDIC nº 1976, de 29 de novembro de 2018, trata-se de tema inovador.

Este estudo possui caráter exploratório com abordagem qualitativa e delineamento da pesquisa que combina fontes bibliográficas com dados secundários e documentais com dados primários, especificamente da legislação e informações oficiais, prioritariamente formais.

O desenvolvimento do programa CREDMEI, específico para cadastro e acesso à serviços financeiros, microcrédito e pagamentos, sugere a contribuição para o desenvolvimento econômico especialmente em um momento ao qual quase 40% do total de empresas em situação ativa no país são MEIs. O programa já possui atuação em todo território nacional e um número razoável de instituições financeiras cadastradas para a oferta dos serviços financeiros.

Com o esforço exploratório de compilação dos dados até então dispersos sobre o tema, espera-se que futuros pesquisadores direcionem novas perspectivas tão logo as estatísticas sobre resultados do programa estejam disponíveis para a comunidade científica.

Trata-se de iniciativa de transformação digital para promover a coordenação entre governo e instituições financeiras atendendo aos requisitos do artigo 57 da Lei Complementar 123 de 2006 ao qual estabelece exigências ao Poder Executivo Federal em propor medidas para melhorar o acesso às micro e pequenas empresas a soluções financeiras e de crédito.

This article aims to identify aspects related to the functioning and characteristics of CREDMEI, a program to simplify access to financial products and services for the Individual Microentrepreneur (IME), which aims to facilitate and reduce the bureaucracy of the offer intermediation by registered financial institutions.

Recently authorized through MDIC Ordinance No. 1976, of November 29, 2018, this is an innovative theme.

This study has an exploratory character with a qualitative approach and research design that combines bibliographic sources with secondary and documentary data with primary data, specifically from legislation and official information, primarily formal.

The development of the CREDMEI program, specific for registration and access to financial services, microcredit and payments, suggests the contribution to economic development, especially at a time when almost 40% of the total active companies in the country are IMEs. The program already operates throughout the national territory and a reasonable number of financial institutions registered for the provision of financial services.

With the exploratory effort to compile data hitherto dispersed on the subject, it is expected that future researchers will direct new perspectives as soon as the statistics on the program's results are available to the scientific community.

This is a digital transformation initiative to promote coordination between the government and financial institutions, meeting the requirements of Article 57 of Complementary Law 123 of 2006, which establishes requirements for the Federal Executive Branch to propose measures to improve access to micro and small companies. financial and credit solutions.