Analisar o nível de aderência das Universidades Federais da região Nordeste às diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.002/2024, relativas à disponibilização, consolidação e revisão dos atos normativos, considerando os princípios da governança pública.
A originalidade do estudo reside na integração entre os campos da governança normativa, da transparência pública e do planejamento institucional das Universidades Federais, temática ainda incipientemente explorada na literatura.
A pesquisa caracterizou-se como bibliográfica e documental, fundamentada na análise dos Decretos nºs 9.203/2017 e 12.002/2024, na Teoria da Agência e nos sítios eletrônicos das Universidades Federais da região Nordeste.
Os resultados indicaram que a implementação das diretrizes do Decreto nº 12.002/2024, alinhadas aos princípios da governança pública, pode fortalecer a padronização dos atos normativos, a criação de repositórios eletrônicos consolidados, a revisão periódica das normas, a transparência e a segurança jurídica.
Propõe-se um modelo analítico que integra governança normativa, transparência pública e planejamento estratégico, oferecendo parâmetros para avaliação da maturidade normativa das Universidades Federais.
Subsidia a modernização da gestão universitária, contribuindo para o fortalecimento da capacidade de resposta, da integridade, da confiabilidade, da melhoria regulatória, da prestação de contas e responsabilidade e da transparência, princípios fundamentais da governança pública.
To analyze the level of adherence of Federal Universities in the Northeast region of Brazil to the guidelines established by Decree No. 12.002/2024 regarding the availability, consolidation, and review of normative acts, considering the principles of public governance.
The study's originality lies in the integration of normative governance, public transparency, and institutional planning within Federal Universities – a topic that remains thinly explored in the academic literature.
The research is bibliographic and documentary in nature, grounded in the analysis of Decrees No. 9.203/2017 and No. 12.002/2024, Agency Theory, and the official websites of Federal Universities across the Northeast region.
The findings indicate that implementing the guidelines of Decree No. 12.002/2024, aligned with public governance principles, can strengthen the standardization of normative acts, the creation of consolidated electronic repositories, periodic regulatory reviews, transparency, and legal certainty.
The study proposes an analytical model integrating normative governance, public transparency, and strategic planning, providing parameters to assess the level of normative maturity in Federal Universities.
The findings support the modernization of university management, contributing to stronger responsiveness, integrity, reliability, regulatory improvement, accountability, and transparency – fundamental principles of public governance.