Resumo

A lei 11.689 de 10/08/2008, conhecida como reforma do Código de Processo Penal, revogou o artigo 607 do Código de Processo Penal. Ele garantia aos condenados pelo tribunal do júri há mais de 20 anos a um novo júri. A justificativa para a supressão desta garantia, dada pela Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara dos Deputados, foi a celeridade processual e por considerá-la indevida. Muitos doutrinadores questionam a supressão desta garantia por ferir princípios constitucionais. O objetivo do trabalho é discutir de forma crítica de que maneira a retirada do artigo 607 do Código de Processo Penal desrespeita o princípio do juiz natural. O presente trabalho visa trazer uma reflexão crítica do Código Penal. É notório que todas as pessoas que já estavam sendo investigadas e processadas após a entrada em vigência da lei 11.689 não tiveram direito a garantia por um novo júri. Esta interferência direta do legislador nos processos em curso fere a imparcialidade, característica do juiz natural, da margem para casualismos e é uma característica do processo penal inquisitório (processo utilizado na época medieval da inquisição) contraponto do processo acusatório. O processo penal acusatório é um Princípio Constitucional. Diante do exposto, alguns apontamentos para reflexões futuras a partir do dilema apresentado são colocados: Será que é necessária a supressão de Garantias e Direitos para aprimorar a celeridade do processo penal pátrio? Será que a supressão da garantia do protesto por novo júri realmente alcançou seu objetivo de tornar o processo penal mais célere?

Law 11.689 of 10/08/2008, known as reform of the Code of Criminal Procedure, revoked article 607 of the Code of Criminal Procedure. It guaranteed those convicted by the jury court more than 20 years ago to a new jury. The justification for the suppression of this guarantee, given by the Constitutionality and Justice Commission of the Chamber of Deputies, was the procedural speed and for considering it undue. Many indoctrinates question the suppression of this guarantee for violating constitutional principles. The objective of the paper is to discuss critically how the removal of article 607 of the Code of Criminal Procedure disrespects the principle of the natural judge. The present work aims to bring a critical reflection of the Penal Code. All persons who were already being investigated and prosecuted after the entry into force of Law 11,689 were not entitled to a guarantee by a new jury. This direct interference by the legislator in the ongoing proceedings hurts the impartiality, characteristic of the natural judge, of the margin for casualisms and is a characteristic of the inquisitorial criminal process (process used in the medieval period of the inquisition) counterpoint to the accusatory process. The accusatory criminal process is a Constitutional Principle. Some notes for future reflections from the presented dilemma are presented: Is it necessary to suppress guarantees and rights to improve the speed of the criminal penal process? Did the suppression of the protest guarantee by a new jury really achieve its goal of speeding up criminal proceedings?