Resumo

Efetuar uma análise das mudanças que o Projeto de Lei 2159/2021 irá proporcionar para os pequenos produtores. Assim, este trabalho busca responder qual o impacto do PL 2159/2021 para o agronegócio de pequeno porte?

O agronegócio brasileiro ocupa papel central na economia nacional, sendo responsável por parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB), assim mudanças legislativas impactam diretamente na atividade, principalmente nos pequenos produtores.

A pesquisa é de natureza qualitativa, com abordagem jurídico-dogmática, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, incluindo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Projeto de Lei nº 2159/2021.

O Projeto de Lei 2159/2021 representa um marco controverso na política ambiental brasileira. Ao buscar maior celeridade e desburocratização no licenciamento ambiental, abre precedentes para flexibilizações perigosas, especialmente pela dispensa de estudos prévios e adoção de modelos declaratórios.

O pequeno produtor rural, que tem limitações financeiras, estruturais e jurídicas, poderá ser ainda mais vulnerabilizado, sendo responsabilizado por falhas em processos complexos que demandariam apoio técnico.

Sugere-se que os órgãos públicos ofereçam suporte técnico aos pequenos produtores para que a legislação alcance seu objetivo de promover equidade e sustentabilidade e mitigar o risco de agravar desigualdades sociais.

To analyze the changes that PL-2159/2021 will bring to smallholder farmers. This paper seeks to answer the question: What impact will PL-2159/2021 have on small-scale agribusinesses?

Brazilian agribusiness plays a central role in the national economy, accounting for a significant portion of the Gross Domestic Product (GDP), so legislative changes directly impact the activity, especially for small producers.

The research is qualitative in nature, with a legal-dogmatic approach, based on a bibliographic review and documentary analysis, including Law No. 12,651/2012 (Forest Code), Law No. 9,605/1998 (Environmental Crimes Law) and Bill No. 2159/2021.

Bill 2159/2021 represents a controversial milestone in Brazilian environmental policy. By seeking to speed up and reduce bureaucracy in environmental licensing, it sets a precedent for dangerous flexibilities, particularly by dispensing with prior studies and adopting declaratory models.

Small rural producers, who face financial, structural, and legal limitations, may be even more vulnerable, being held responsible for failures in complex processes that require technical support.

It is suggested that public agencies offer technical support to small producers so that the legislation achieves its objective of promoting equity and sustainability and mitigating the risk of exacerbating social inequalities.