Resumo

O objetivo do trabalho é analisar como o arcabouço legal brasileiro aborda a exposição e o uso de mídias sociais por crianças e adolescentes, e porque mesmo existindo leis e responsabilidade parental, os jovens continuam expostos a riscos digitais.

O estudo busca sintetizar descobertas, identificar pontos fortes, lacunas e fragilidades do sistema de proteção legal existente, e sugerir melhorias legislativas e regulatórias. A pesquisa também discute debates contemporâneos e desafios de implementação da lei.

A metodologia do estudo é uma análise crítica e documental da legislação brasileira que rege a exposição e o uso de mídias sociais por crianças e adolescentes.

A legislação brasileira para proteção de crianças e adolescentes na era digital é sólida, mas sua eficácia é comprometida por lacunas e ferramentas ineficazes Existem fragilidades como a ausência de um regime protetivo específico para adolescentes na LGPD.

O trabalho contribui para o debate ao analisar a interação entre diferentes leis, como o ECA, MCI e LGPD, destacando as complexidades interpretativas, especialmente sobre responsabilidade por conteúdo e tratamento de dados de adolescentes. A pesquisa também compara abordagens internacionais.

As contribuições sociais incluem a sugestão de aprimoramentos legislativos e regulatórios, como a criação de diretrizes claras para "sharenting" e "abandono digital", e o fortalecimento de órgãos fiscalizadores O estudo também destaca a necessidade de programas nacionais de educação digital para pais.

The study's objective is to analyze how the Brazilian legal framework addresses the exposure and use of social media by children and adolescents, and why, despite existing laws and parental responsibility, young people remain exposed to digital risks.

The study seeks to synthesize findings, identify strengths, gaps, and weaknesses of the existing legal protection system, and suggest legislative and regulatory improvements. The research also discusses contemporary debates and challenges in implementing the law.

The study's methodology is a critical and documentary analysis of Brazilian legislation governing the exposure and use of social media by children and adolescents.

Brazilian legislation for the protection of children and adolescents in the digital age is solid but its effectiveness is compromised by gaps and ineffective tools There are weaknesses such as the absence of a specific protective regime for adolescents in the LGPD

The work analyzes the interaction of laws like ECA, MCI, and LGPD, highlighting interpretive complexities regarding content responsibility and adolescent data processing.

The social contributions include the suggestion of legislative and regulatory improvements, such as the creation of clear guidelines for "sharenting" and "digital abandonment," and the strengthening of regulatory bodies. The study also highlights the need for national digital education programs for parents.