Resumo

Analisar as espécies de atos administrativos praticados pela Câmara Municipal de Cururupu/MA, identificando como estes atos materializam as competências institucionais do órgão legislativo local no período de 2024 a 2025

O estudo é relevante por compreender os mecanismos administrativos que viabilizam o funcionamento das câmaras municipais, oferecendo um panorama sistematizado da produção documental de um órgão legislativo, o que pode auxiliar estudiosos e profissionais

A metodologia empregada combina revisão bibliográfica da doutrina de direito administrativo com análise empírica de atos publicados no portal oficial da Câmara Municipal de Cururupu entre janeiro de 2024 e julho de 2025

A análise constatou a predominância de atos ordinatórios e enunciativos. Identificou-se um volume significativo de atos normativos para organização interna, enquanto atos negociais ou punitivos não foram formalmente publicados no período analisado

O estudo oferece um panorama sistematizado que correlaciona a doutrina do ato administrativo com a prática de um órgão legislativo. O uso de IA para classificação documental contribui para a escalabilidade da pesquisa empírica em gestão pública.

O trabalho oferece um diagnóstico da gestão interna que pode auxiliar profissionais a aprimorar a padronização e a transparência. Serve como modelo para o controle social, promovendo a eficiência da gestão e a conformidade legal.

To analyze the types of administrative acts practiced by the Municipal Chamber of Cururupu/MA, identifying how these acts materialize the institutional competencies of the local legislative body in the period from 2024 to 2025.

The study is relevant for understanding the administrative mechanisms that enable the functioning of municipal chambers. Its originality lies in providing a systematized overview of the documentary production of a local legislative body, which can assist scholars and professionals.

The methodology combines a literature review of administrative law with an empirical analysis of administrative acts published on the official portal of the Cururupu Municipal Chamber between January 2024 and July 2025.

The analysis found a predominance of ordinary and enunciative acts. A significant volume of normative acts for internal organization was identified, while no negotiating or punitive acts were formally published during the analyzed period.

The study offers a systematized overview that correlates the doctrine of the administrative act with the actual practice of a local legislative body. The use of AI for document classification contributes to the scalability of empirical research in public management.

The work provides a diagnosis of internal management that can help professionals improve standardization and transparency processes. It serves as a model for social control, promoting management efficiency and legal compliance.