Examinar as inspeções administrativas e judiciais realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça à luz da Teoria da Agência e da Nova Gestão Pública.
É crucial para entender que antes tudo funcionava com pouca ou nenhuma transparência, e que um marco legal passou a transformar a forma como as diretrizes do Judiciário passariam a ser adotadas.
Este estudo foi estruturado de forma qualitativa, com análise documental cujos objetos analisados foram os relatórios de inspeção de cada tribunal estadual e analisados pela técnica de Análise de Conteúdo de Bardin (2016), fundamentada nos elementos teóricos.
Foi identificado ações de controle, gestão e governança notadamente recomendados e determinados em medidas de controle de acervo processual, rotinas claras, informações coerentes e fluxos de trabalho bem definidos para evitar gargalos e retrabalhos.
Compreende-se, portanto, que para além de um caráter meramente punitivo, as inspeções são fonte de melhorias para os Tribunais, principalmente porque alinham suas ações aos objetivos nacionais, disseminando boas práticas, embasando decisões relevantes de grande impacto estadual e nacional.
Ressalta-se que a divulgação na íntegra dos relatórios possibilita um controle social, bem como subsidiar pesquisas para entender a conjuntura do Poder Judiciário e inspirar novas soluções.
To examine the administrative and judicial inspections conducted by the National Council of Justice in light of Agency Theory and New Public Management.
It is crucial to understand that, previously, everything operated with little to no transparency, and that a legal framework transformed the way Judiciary guidelines would be adopted.
This study was structured qualitatively, employing a document analysis in which the objects of study were the inspection reports from each state court; these were analyzed using Bardin’s (2016) content analysis technique, grounded in the relevant theoretical framework.
Control, management, and governance actions were identified—specifically those recommended and mandated through measures to manage the case backlog—alongside clear routines, consistent information, and well-defined workflows designed to prevent bottlenecks and rework.
It is understood, therefore, that beyond a merely punitive nature, inspections serve as a source of improvement for the courts, primarily by aligning their actions with national objectives, disseminating best practices, and underpinning significant decisions with major state and national impact.
It is worth noting that the full disclosure of the reports enables social oversight, while also supporting research to understand the situation of the Judiciary and inspiring new solutions.